Foram cobrados no plano de telefonia fixa serviços não contratados (Serviços Digitais, Assistência Casa, Vivo Home). A Turma reformou a improcedência, condenou à devolução em dobro dos valores cobrados depois de 30/01/2021 e simples antes, e fixou danos morais de R$ 3.000,00.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Telefônica Brasil S.A.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3002124-55.2022.8.06.0012 |
| Órgão | 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz José Maria dos Santos Sales |
| Julgamento | 20/02/2025 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Telefone fixo, serviços não contratados na fatura |
O que foi decidido
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002124-55.2022.8.06.0012, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 20/02/2025 favorável ao consumidor
Foram cobrados no plano de telefonia fixa serviços não contratados (Serviços Digitais, Assistência Casa, Vivo Home). A Turma reformou a improcedência, condenou à devolução em dobro dos valores cobrados depois de 30/01/2021 e simples antes, e fixou danos morais de R$ 3.000,00.
“COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. TELEFONIA FIXA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Guarde faturas e protocolos. Cobrança de serviço não contratado no fixo tende a cair; bloqueio por atraso de pagamento costuma ser considerado legal; falha sem prova mínima não gera indenização.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Telefone fixo.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Está passando por isso com a sua operadora?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ