Decisão desfavorável ao consumidor: a linha pré-paga da autora foi cancelada e repassada a terceiro por ausência de recargas periódicas; a Câmara reconheceu a legitimidade da conduta da operadora, com amparo na Resolução 632/2014 da ANATEL, e negou o dano moral.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (2º grau do TJCE). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: Tim Celular S.A.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0132303-69.2019.8.06.0001 |
| Órgão | 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Raimundo Nonato Silva Santos |
| Julgamento | 15/06/2021 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base 2º Grau) |
| Tema | Pré-pago, cancelamento por falta de recarga considerado legal |
O que foi decidido
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0132303-69.2019.8.06.0001, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 15/06/2021 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: a linha pré-paga da autora foi cancelada e repassada a terceiro por ausência de recargas periódicas; a Câmara reconheceu a legitimidade da conduta da operadora, com amparo na Resolução 632/2014 da ANATEL, e negou o dano moral.
“CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ PAGA. AUSÊNCIA DE RECARGAS PERIÓDICAS. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
O que este caso ensina na prática
Guarde os comprovantes de recarga e anote quando a linha parou. Cancelar a linha pré-paga exige o rito de avisos do regulamento; quem alega o desconto indevido de créditos tem a seu favor a inversão do ônus da prova, mas precisa trazer o mínimo.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Pré-pago: créditos e linha cancelada.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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