Pelo WhatsApp, um representante do Bradesco cobrava insistentemente o autor por dívida de outra pessoa, mesmo após ser avisado de que o telefone não era do devedor. A Câmara aceitou as capturas de tela como prova válida e fixou danos morais de R$ 3.000,00.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (2º grau do TJCE). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Banco Bradesco S.A..
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0276618-20.2024.8.06.0001 |
| Órgão | 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Paulo Airton Albuquerque Filho |
| Julgamento | 07/04/2026 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base 2º Grau) |
| Tema | Cobrança abusiva, prints de WhatsApp como prova da cobrança a pessoa errada |
O que foi decidido
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0276618-20.2024.8.06.0001, Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 07/04/2026 favorável ao consumidor
Pelo WhatsApp, um representante do Bradesco cobrava insistentemente o autor por dívida de outra pessoa, mesmo após ser avisado de que o telefone não era do devedor. A Câmara aceitou as capturas de tela como prova válida e fixou danos morais de R$ 3.000,00.
“CAPTURA DE TELA DO WHATSAPP. PROVA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. IMPORTUNAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
O que este caso ensina na prática
Registre as ligações e mensagens com prints, datas e números, e peça por escrito o fim das cobranças. Nas decisões reunidas aqui, a prova da quantidade e da insistência decidiu o resultado.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Ligações de cobrança insistentes.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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