Decisão desfavorável ao consumidor: a cliente cancelou o plano por arrependimento (não se adaptou ao aparelho), sem falha da operadora. O TJCE considerou válida a multa de fidelidade prevista no contrato e calculada sobre o prazo restante. Mostra o limite da tese: sem falha da operadora ou abuso na cláusula, a multa proporcional é devida.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ (2ª instância, Câmaras de Direito Privado). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: Claro.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0035977-38.2005.8.06.0001 |
| Órgão | Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. José Evandro Nogueira Lima Filho |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
| Tema | Multa de fidelidade |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0035977-38.2005.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: a cliente cancelou o plano por arrependimento (não se adaptou ao aparelho), sem falha da operadora. O TJCE considerou válida a multa de fidelidade prevista no contrato e calculada sobre o prazo restante. Mostra o limite da tese: sem falha da operadora ou abuso na cláusula, a multa proporcional é devida.
“FIDELIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 632 DA ANATEL. MULTA POR RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.”
O que este caso ensina na prática
Antes de pagar uma multa de fidelidade, peça o contrato e confira três pontos: o prazo (12 meses é o teto para pessoa física), se houve renovação sem a sua concordância e se o serviço falhou. Qualquer um deles pode derrubar a cobrança.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Multa de fidelidade.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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