Decisão desfavorável ao consumidor: a sentença já havia condenado o vendedor a restituir R$ 2.400,00 por um iPhone 11 seminovo com vícios sucessivos, mas negou o dano moral. A Câmara manteve a negativa, entendendo que defeito, reclamações e tentativas frustradas de reparo, sem prova de prejuízo concreto (como perda de renda ou impossibilidade de trabalhar), não geram dano moral nem desvio produtivo.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (2º grau do TJCE). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: Carlos Raphael de Freitas Bomfim (vendedor).
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0256599-27.2023.8.06.0001 |
| Órgão | 5ª Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Desa. Maria Regina Oliveira Camara |
| Julgamento | 20/05/2026 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base 2º Grau) |
| Tema | Celular seminovo com vício oculto, dano moral negado |
O que foi decidido
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0256599-27.2023.8.06.0001, Desa. Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 20/05/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: a sentença já havia condenado o vendedor a restituir R$ 2.400,00 por um iPhone 11 seminovo com vícios sucessivos, mas negou o dano moral. A Câmara manteve a negativa, entendendo que defeito, reclamações e tentativas frustradas de reparo, sem prova de prejuízo concreto (como perda de renda ou impossibilidade de trabalhar), não geram dano moral nem desvio produtivo.
“VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR SEMINOVO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA ANORMAL DE TEMPO ÚTIL”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
O que este caso ensina na prática
Leve o aparelho à assistência e guarde a ordem de serviço com data. Sem prova técnica mínima do vício, o pedido tende a cair.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Celular com defeito.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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