Decisão desfavorável ao consumidor: a autora alegou cobrança de ligações não realizadas no plano de telefone fixo e celular e bloqueio da linha apesar do parcelamento; a Câmara não reconheceu a cobrança indevida, admitiu o bloqueio por inadimplência e negou o dano moral.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (2º grau do TJCE). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: Embratel (Claro S/A).
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0029211-14.2011.8.06.0112 |
| Órgão | 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Durval Aires Filho |
| Julgamento | 27/04/2021 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base 2º Grau) |
| Tema | Telefone fixo, bloqueio por inadimplência admitido |
O que foi decidido
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0029211-14.2011.8.06.0112, Des. Durval Aires Filho, julgado em 27/04/2021 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: a autora alegou cobrança de ligações não realizadas no plano de telefone fixo e celular e bloqueio da linha apesar do parcelamento; a Câmara não reconheceu a cobrança indevida, admitiu o bloqueio por inadimplência e negou o dano moral.
“TELEFONIA FIXA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BLOQUEIO DA LINHA. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
O que este caso ensina na prática
Guarde faturas e protocolos. Cobrança de serviço não contratado no fixo tende a cair; bloqueio por atraso de pagamento costuma ser considerado legal; falha sem prova mínima não gera indenização.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Telefone fixo.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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