Decisão desfavorável ao consumidor quanto ao dano moral: a falha da Sky ficou incontroversa, pois não provou a regularidade da cobrança de contrato que a consumidora não firmou. A Câmara negou a indenização por danos morais, porque a mera cobrança indevida, sem negativação ou outro fato lesivo, não gera dano moral presumido.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (2º grau do TJCE). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: Sky Brasil Serviços.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3004301-25.2025.8.06.0064 |
| Órgão | 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Carlos Alberto Mendes Forte |
| Julgamento | 12/02/2026 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base 2º Grau) |
| Tema | TV por assinatura, cobrança de contrato inexistente sem negativação |
O que foi decidido
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3004301-25.2025.8.06.0064, Des. Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 12/02/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor quanto ao dano moral: a falha da Sky ficou incontroversa, pois não provou a regularidade da cobrança de contrato que a consumidora não firmou. A Câmara negou a indenização por danos morais, porque a mera cobrança indevida, sem negativação ou outro fato lesivo, não gera dano moral presumido.
“COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
O que este caso ensina na prática
Quem cobra precisa provar a contratação. Sem negativação, a indenização costuma ser negada, mas o débito cai.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Cobrança indevida da TV por assinatura.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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