A consumidora recebia ligações sucessivas, em tom coercitivo, cobrando dívida prescrita. A Câmara manteve a condenação em danos morais de R$ 2.000,00, pois a prescrição permite a cobrança extrajudicial, mas não de forma reiterada e vexatória.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (2º grau do TJCE). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Banco Bradesco Financiamentos S.A..
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0200005-50.2022.8.06.0058 |
| Órgão | 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Francisco Bezerra Cavalcante |
| Julgamento | 30/09/2025 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base 2º Grau) |
| Tema | Cobrança abusiva, ligações sucessivas por dívida prescrita |
O que foi decidido
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200005-50.2022.8.06.0058, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 30/09/2025 favorável ao consumidor
A consumidora recebia ligações sucessivas, em tom coercitivo, cobrando dívida prescrita. A Câmara manteve a condenação em danos morais de R$ 2.000,00, pois a prescrição permite a cobrança extrajudicial, mas não de forma reiterada e vexatória.
“COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS. PRÁTICA ABUSIVA E VEXATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
O que este caso ensina na prática
Registre as ligações e mensagens com prints, datas e números, e peça por escrito o fim das cobranças. Nas decisões reunidas aqui, a prova da quantidade e da insistência decidiu o resultado.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Ligações de cobrança insistentes.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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