Decisão desfavorável ao consumidor: a autora teve o Sky Livre (contratado em 2012) encerrado em 2022 e pediu danos morais. A Turma manteve a improcedência porque o encerramento foi aprovado pela Anatel e a Sky provou aviso prévio por comunicado na TV em outubro de 2021, cumprindo o dever de informação.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: Sky Serviços de Banda Larga.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3000062-51.2022.8.06.0106 |
| Órgão | 5ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra |
| Julgamento | 06/12/2024 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | TV por assinatura, Sky Livre encerrado com aval da Anatel e aviso prévio |
O que foi decidido
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000062-51.2022.8.06.0106, Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 06/12/2024 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: a autora teve o Sky Livre (contratado em 2012) encerrado em 2022 e pediu danos morais. A Turma manteve a improcedência porque o encerramento foi aprovado pela Anatel e a Sky provou aviso prévio por comunicado na TV em outubro de 2021, cumprindo o dever de informação.
“ENCERRAMENTO DO PRODUTO APROVADO PELA ANATEL. DEMONSTRAÇÃO DE AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Guarde a nota fiscal do kit e os comprovantes de recarga. O resultado depende do que foi vendido e de como a empresa avisou a mudança.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Sky Livre e canais abertos cortados.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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