O celular segurado foi roubado e bloqueado pelo seguro; depois de recuperado, a Assurant se recusou a dar ao autor acesso aos dados, informações e mídias armazenados no aparelho, inclusive dados de clientes dele. A Turma negou o recurso da seguradora e manteve a procedência, reconhecendo abuso de direito e violação à intimidade e à vida privada.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Assurant Seguradora.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3002243-77.2022.8.06.0024 |
| Órgão | 5ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra |
| Julgamento | 22/07/2026 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Seguro de celular, acesso aos dados do aparelho roubado e recuperado |
O que foi decidido
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3002243-77.2022.8.06.0024, Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 22/07/2026 favorável ao consumidor
O celular segurado foi roubado e bloqueado pelo seguro; depois de recuperado, a Assurant se recusou a dar ao autor acesso aos dados, informações e mídias armazenados no aparelho, inclusive dados de clientes dele. A Turma negou o recurso da seguradora e manteve a procedência, reconhecendo abuso de direito e violação à intimidade e à vida privada.
“APARELHO RECUPERADO. SOLICITAÇÃO PELA PARTE AUTORA À RÉ DO ACESSO AOS SEUS DADOS, INFORMAÇÕES E MÍDIAS ARMAZENADOS NO APARELHO. DIREITO DEVIDO. PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Peça a apólice ou o bilhete e guarde os documentos do sinistro e da assistência técnica. O resultado depende do que estava escrito no contrato, de como a restrição foi informada e do que cada parte provou.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Seguro do celular negado.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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