Multa de R$ 1.034,00 cobrada com base em renovação automática da fidelidade, e linhas suspensas por esse débito. A Turma exigiu manifestação expressa do cliente para renovar a fidelidade, mandou restabelecer as linhas e fixou dano moral de R$ 4.000,00.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Vivo (Telefônica).
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3000519-64.2024.8.06.0122 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas |
| Julgamento | 13/02/2026 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Multa de fidelidade |
O que foi decidido
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000519-64.2024.8.06.0122, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor
Multa de R$ 1.034,00 cobrada com base em renovação automática da fidelidade, e linhas suspensas por esse débito. A Turma exigiu manifestação expressa do cliente para renovar a fidelidade, mandou restabelecer as linhas e fixou dano moral de R$ 4.000,00.
“COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO FUNDADA EM ALEGADA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Antes de pagar uma multa de fidelidade, peça o contrato e confira três pontos: o prazo (12 meses é o teto para pessoa física), se houve renovação sem a sua concordância e se o serviço falhou. Qualquer um deles pode derrubar a cobrança.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Multa de fidelidade.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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