Decisão desfavorável ao consumidor: o Galaxy Note 20 Ultra caiu, o seguro contra quebra acidental foi acionado e o aparelho voltou sem conserto; a sentença condenou loja e seguradora a pagar R$ 4.444,52 (valor do aparelho menos a franquia), mas negou o dano moral. A Turma negou o recurso da consumidora, que pedia só o dano moral, por falta de prova de ofensa à personalidade.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: B&F Telecomunicações e Assurant Seguradora.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3000116-21.2021.8.06.0019 |
| Órgão | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas |
| Julgamento | 21/02/2024 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Seguro contra quebra acidental, conserto não feito, dano moral negado |
O que foi decidido
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000116-21.2021.8.06.0019, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 21/02/2024 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: o Galaxy Note 20 Ultra caiu, o seguro contra quebra acidental foi acionado e o aparelho voltou sem conserto; a sentença condenou loja e seguradora a pagar R$ 4.444,52 (valor do aparelho menos a franquia), mas negou o dano moral. A Turma negou o recurso da consumidora, que pedia só o dano moral, por falta de prova de ofensa à personalidade.
“DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Peça a apólice ou o bilhete e guarde os documentos do sinistro e da assistência técnica. O resultado depende do que estava escrito no contrato, de como a restrição foi informada e do que cada parte provou.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Seguro do celular negado.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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