Decisão desfavorável ao consumidor: o autor alegou que vendedor da Brisanet levou o modem da operadora anterior, gerando cobranças, e pediu R$ 650,00 de danos materiais e R$ 10.000,00 de danos morais. A Turma manteve a improcedência porque mensagens de WhatsApp informais e fotografias inconclusivas não provam a conduta ilícita nem o nexo causal.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: Brisanet Serviços de Telecomunicações.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3001771-23.2024.8.06.0019 |
| Órgão | 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juiz Ezequias da Silva Leite |
| Julgamento | 01/10/2026 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | Internet, modem da operadora anterior levado por preposto |
O que foi decidido
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001771-23.2024.8.06.0019, Juiz Ezequias da Silva Leite, julgado em 01/10/2026 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: o autor alegou que vendedor da Brisanet levou o modem da operadora anterior, gerando cobranças, e pediu R$ 650,00 de danos materiais e R$ 10.000,00 de danos morais. A Turma manteve a improcedência porque mensagens de WhatsApp informais e fotografias inconclusivas não provam a conduta ilícita nem o nexo causal.
“ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO (MODEM) DE TERCEIRA EMPRESA POR PREPOSTO DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
As regras do Código de Defesa do Consumidor valem para qualquer provedor, grande ou pequeno. Guarde contrato, protocolos e faturas: a prova mínima continua sendo sua.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Provedor de internet regional ou pequeno.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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