O consumidor teve o nome negativado sem prova da existência do débito pelas empresas de internet. A Câmara deu parcial provimento à apelação do autor para majorar os danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (2º grau do TJCE). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Quatro Irmãos Comércio e Serviços em Informática e Telecomunicações e Infornet Provedor de Internet e Comércio.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0208308-93.2023.8.06.0001 |
| Órgão | 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Paulo Airton Albuquerque Filho |
| Julgamento | 25/06/2025 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base 2º Grau) |
| Tema | Provedor regional, negativação sem prova do débito |
O que foi decidido
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0208308-93.2023.8.06.0001, Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 25/06/2025 favorável ao consumidor
O consumidor teve o nome negativado sem prova da existência do débito pelas empresas de internet. A Câmara deu parcial provimento à apelação do autor para majorar os danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00.
“INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
O que este caso ensina na prática
As regras do Código de Defesa do Consumidor valem para qualquer provedor, grande ou pequeno. Guarde contrato, protocolos e faturas: a prova mínima continua sendo sua.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Provedor de internet regional ou pequeno.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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