Falha na portabilidade: a linha não foi transferida, o plano antigo seguiu ativo e houve cobrança em duplicidade e negativação. O TJCE afirmou que operadora doadora e receptora respondem juntas, manteve a devolução em dobro e o dano moral de R$ 10.000,00.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ (2ª instância, Câmaras de Direito Privado). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: TIM.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0056483-07.2014.8.06.0167 |
| Órgão | Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação |
| Relator(a) | Des. Jucid Peixoto do Amaral |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
| Tema | Portabilidade |
O que foi decidido
TJCE, Apelação nº 0056483-07.2014.8.06.0167, Rel. Des. Jucid Peixoto do Amaral favorável ao consumidor
Falha na portabilidade: a linha não foi transferida, o plano antigo seguiu ativo e houve cobrança em duplicidade e negativação. O TJCE afirmou que operadora doadora e receptora respondem juntas, manteve a devolução em dobro e o dano moral de R$ 10.000,00.
“PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A DOADORA E RECEPTORA. COBRANÇA DE FATURAS EM DUPLICIDADE.”
O que este caso ensina na prática
As duas operadoras respondem pela falha na portabilidade. Portabilidade sem pedido do titular tem gerado condenação.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Portabilidade com falha.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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