Motociclista foi atingido no pescoço por cabo solto na via, com lesão cervical. A Câmara tratou a ilegitimidade como mérito, aplicou os arts. 14 e 17 do CDC e manteve a indenização de R$ 7.000,00, porque a ré apresentou só vídeos e fotos unilaterais, sem perícia, para negar a titularidade do cabo; o pedido do autor de majorar para R$ 50.000,00 foi negado.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (2º grau do TJCE). O resultado foi favorável ao consumidor. A parte contrária era: Araújo Sat Serviços de Multimídia.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0200929-85.2023.8.06.0071 |
| Órgão | 5ª Câmara de Direito Privado do TJCE |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Desa. Maria Regina Oliveira Camara |
| Julgamento | 01/04/2026 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base 2º Grau) |
| Tema | Cabo solto, ré não prova que a fiação não era sua |
O que foi decidido
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200929-85.2023.8.06.0071, Desa. Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 01/04/2026 favorável ao consumidor
Motociclista foi atingido no pescoço por cabo solto na via, com lesão cervical. A Câmara tratou a ilegitimidade como mérito, aplicou os arts. 14 e 17 do CDC e manteve a indenização de R$ 7.000,00, porque a ré apresentou só vídeos e fotos unilaterais, sem perícia, para negar a titularidade do cabo; o pedido do autor de majorar para R$ 50.000,00 foi negado.
“ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFUNDIDA COM O MÉRITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE EXCLUDENTE OU DE QUE A FIAÇÃO NÃO PERTENCIA À RÉ.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
O que este caso ensina na prática
Fotografe o fio no local, identifique a quem ele pertence (etiquetas, testemunhas, resposta da empresa) e guarde o boletim e os laudos. Sem prova de quem é o dono do cabo, o pedido tem sido negado.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Acidente com fio de internet solto.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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