Decisão desfavorável ao consumidor quanto ao dano moral: a Turma manteve a ordem de restabelecer o sinal do Sky Livre, porque a Sky não provou a venda de plano pré-pago, mas afastou a indenização de R$ 4.000,00 fixada na sentença, por considerar a interrupção mero descumprimento contratual sem prova de consequência danosa (nem protocolo de reclamação foi juntado).
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no SJURIS (Turmas Recursais dos Juizados Especiais). O resultado foi desfavorável ao consumidor. A parte contrária era: Sky Serviços de Banda Larga.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 3000007-85.2017.8.06.0103 |
| Órgão | 6ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais do Ceará |
| Classe | Recurso Inominado |
| Relator(a) | Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes |
| Julgamento | 09/09/2020 |
| Inteiro teor | Pesquise o número no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal) |
| Tema | TV por assinatura, Sky Livre restabelecido, mas sem dano moral |
O que foi decidido
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000007-85.2017.8.06.0103, Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, julgado em 09/09/2020 desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor quanto ao dano moral: a Turma manteve a ordem de restabelecer o sinal do Sky Livre, porque a Sky não provou a venda de plano pré-pago, mas afastou a indenização de R$ 4.000,00 fixada na sentença, por considerar a interrupção mero descumprimento contratual sem prova de consequência danosa (nem protocolo de reclamação foi juntado).
“DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
O que este caso ensina na prática
Guarde a nota fiscal do kit e os comprovantes de recarga. O resultado depende do que foi vendido e de como a empresa avisou a mudança.
Para entender o tema por completo, com a regra aplicável e o passo a passo, leia Sky Livre e canais abertos cortados.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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