Igreja com imóvel fechado na pandemia recebeu contas com aumento injustificado após troca de componentes do medidor. O TJCE manteve a declaração de cobrança indevida e o refaturamento pela média de consumo.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0050625-75.2020.8.06.0137 |
| Classe | Agravo Interno em Apelação Cível |
| Relator(a) | Desa. Cleide Alves de Aguiar |
| Tema | Conta de luz acima da média |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Agravo Interno em Apelação Cível nº 0050625-75.2020.8.06.0137, Rel. Desa. Cleide Alves de Aguiar favorável ao consumidor
Igreja com imóvel fechado na pandemia recebeu contas com aumento injustificado após troca de componentes do medidor. O TJCE manteve a declaração de cobrança indevida e o refaturamento pela média de consumo.
“NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA A MAIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE FORMA CORRETA PELA MÉDIA DE CONSUMO. POSSIBILIDADE.”
O que este caso ensina na prática
O histórico de consumo das faturas é a principal prova. Quando a conta destoa da média sem explicação, a empresa precisa provar o motivo; quando não destoa, o pedido tende a ser negado.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Conta de luz alta.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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