A Cagece se recusou a desobstruir o esgoto de um imóvel em conjunto habitacional, dizendo que o serviço cabia à construtora, mas não provou isso. O TJCE manteve a ordem de desobstrução e o dano moral de R$ 3.000,00.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0234985-34.2021.8.06.0001 |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Emanuel Leite Albuquerque |
| Tema | Retorno e transbordamento de esgoto |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0234985-34.2021.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque favorável ao consumidor
A Cagece se recusou a desobstruir o esgoto de um imóvel em conjunto habitacional, dizendo que o serviço cabia à construtora, mas não provou isso. O TJCE manteve a ordem de desobstrução e o dano moral de R$ 3.000,00.
“PEDIDO DE DESOBSTRUÇÃO DE ESGOTO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO.”
O que este caso ensina na prática
Registre o protocolo, fotografe e filme o problema e anote quanto tempo a companhia levou para agir. Atendimento rápido tende a afastar o dano moral; omissão prolongada tende a gerar condenação.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Esgoto voltando para dentro de casa.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Está passando por isso com a conta de luz ou de água?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ