Decisão desfavorável ao consumidor: ele alegou demora na ligação de água, mas só provou um pedido de cadastramento do imóvel, que é outro serviço. Sem prova do pedido de ligação no período, o TJCE negou a indenização.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi desfavorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0200359-72.2024.8.06.0101 |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Raimundo Nonato Silva Santos |
| Tema | Ligação nova de água |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0200359-72.2024.8.06.0101, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável ao consumidor: ele alegou demora na ligação de água, mas só provou um pedido de cadastramento do imóvel, que é outro serviço. Sem prova do pedido de ligação no período, o TJCE negou a indenização.
“PEDIDO DE CADASTRAMENTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NO PERÍODO INFORMADO. PEDIDOS DISTINTOS. SERVIÇOS INDEPENDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.”
O que este caso ensina na prática
Guarde o protocolo do pedido de ligação, não apenas do cadastro do imóvel. É ele que conta o prazo e prova a demora.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Ligação nova de água e esgoto.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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