Poste instalado irregularmente dentro de terreno particular: o TJCE entendeu que o deslocamento ou a remoção é ônus da concessionária e que a cobrança repassada à consumidora era indevida.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0050061-19.2021.8.06.0119 |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Carlos Augusto Gomes Correia |
| Tema | Poste em terreno particular |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0050061-19.2021.8.06.0119, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia favorável ao consumidor
Poste instalado irregularmente dentro de terreno particular: o TJCE entendeu que o deslocamento ou a remoção é ônus da concessionária e que a cobrança repassada à consumidora era indevida.
“INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA EM TERRENO PARTICULAR. DESLOCAMENTO OU REMOÇÃO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA REPASSADA AO CONSUMIDOR. INDEVIDA.”
O que este caso ensina na prática
O documento com os limites do terreno é a prova decisiva para afastar a cobrança pelo deslocamento do poste.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Poste em terreno particular.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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