Em Itapipoca, um consumidor ficou sem abastecimento regular de água. O TJCE reformou a sentença de improcedência: a Cagece não provou caso fortuito ou força maior e não pode transferir ao consumidor o risco da atividade. Dano moral reconhecido.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0050107-62.2021.8.06.0101 |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Francisco Bezerra Cavalcante |
| Tema | Danos no imóvel causados pela rede da Cagece |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0050107-62.2021.8.06.0101, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante favorável ao consumidor
Em Itapipoca, um consumidor ficou sem abastecimento regular de água. O TJCE reformou a sentença de improcedência: a Cagece não provou caso fortuito ou força maior e não pode transferir ao consumidor o risco da atividade. Dano moral reconhecido.
“FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.”
O que este caso ensina na prática
Fotografe o dano, guarde os recibos do conserto e registre o protocolo na companhia. Em falta de água por rompimento de adutora, o resultado depende de a companhia provar a causa técnica e as providências que tomou.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Danos no imóvel por vazamento ou obra da Cagece.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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