A Enel negou a conexão de um sistema de placas solares em Quixeramobim alegando desmembramento irregular do imóvel. O TJCE reformou a sentença: o desmembramento não foi provado, e parentesco com o vizinho que também tem microgeração não basta. Reconheceu lucros cessantes equivalentes ao que o consumidor deixou de economizar, a apurar em liquidação.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0181432-43.2019.8.06.0001 |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Paulo Airton Albuquerque Filho |
| Tema | Energia solar e geração distribuída |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0181432-43.2019.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho favorável ao consumidor
A Enel negou a conexão de um sistema de placas solares em Quixeramobim alegando desmembramento irregular do imóvel. O TJCE reformou a sentença: o desmembramento não foi provado, e parentesco com o vizinho que também tem microgeração não basta. Reconheceu lucros cessantes equivalentes ao que o consumidor deixou de economizar, a apurar em liquidação.
“RELAÇÃO DE PARENTESCO E DE MICROGERAÇÃO VIZINHA QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURA DESMEMBRAMENTO ILÍCITO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. VALOR CORRESPONDENTE AO QUE O CONSUMIDOR DEIXOU DE ECONOMIZAR.”
O que este caso ensina na prática
Guarde o protocolo da solicitação de conexão e acompanhe os prazos da REN 1.000/2021. Nas disputas sobre créditos, quem precisa demonstrar a conta é a distribuidora: peça o detalhamento da energia injetada, compensada e acumulada mês a mês.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Energia solar: problemas com a distribuidora.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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