Relatório da ARCE apontou 36 interrupções de abastecimento e problemas de qualidade da água em Araripe em 2022. O TJCE reconheceu a falha da concessionária, aumentou o dano moral para R$ 5.000,00 e manteve a devolução do que foi faturado acima do consumo real.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0200281-10.2023.8.06.0038 |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Carlos Augusto Gomes Correia |
| Tema | Água de má qualidade |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0200281-10.2023.8.06.0038, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia favorável ao consumidor
Relatório da ARCE apontou 36 interrupções de abastecimento e problemas de qualidade da água em Araripe em 2022. O TJCE reconheceu a falha da concessionária, aumentou o dano moral para R$ 5.000,00 e manteve a devolução do que foi faturado acima do consumo real.
“FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO REITERADA E QUALIDADE INADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.”
O que este caso ensina na prática
Relatórios de fiscalização da ARCE e laudos de qualidade foram decisivos nesses casos. Peça à companhia e à agência reguladora as informações de qualidade da água da sua região.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Água suja ou imprópria para consumo.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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