A Cagece condicionou a medição individualizada do consumo de água ao pagamento de débitos antigos de outra inscrição, diversa da do condomínio. O TJCE manteve a liminar que afastou essa exigência, com base na obrigatoriedade da medição individual trazida pela Lei 13.312/2016.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0639903-82.2022.8.06.0000 |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Relator(a) | Des. Carlos Augusto Gomes Correia |
| Tema | Individualização do hidrômetro |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Agravo de Instrumento nº 0639903-82.2022.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia favorável ao consumidor
A Cagece condicionou a medição individualizada do consumo de água ao pagamento de débitos antigos de outra inscrição, diversa da do condomínio. O TJCE manteve a liminar que afastou essa exigência, com base na obrigatoriedade da medição individual trazida pela Lei 13.312/2016.
“MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO DE ÁGUA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS RELACIONADOS À INSCRIÇÃO DIVERSA DA DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 13.312/2016. OBRIGATORIEDADE DE MEDIÇÃO INDIVIDUAL.”
O que este caso ensina na prática
A individualização não pode ser usada como moeda de troca para cobrar débitos de outra inscrição. Formalize o pedido pelo condomínio e guarde o projeto aprovado.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Individualização do hidrômetro em condomínio.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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