Condomínio que usa poço artesiano foi cobrado por esgoto por estimativa, inclusive de forma retroativa. O TJCE declarou ilegal a cobrança estimada, determinou cobrança pela tarifa mínima até a instalação de hidrômetro e fixou R$ 5.000,00 de dano moral.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0223077-14.2020.8.06.0001 |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Djalma Teixeira Benevides |
| Tema | Ligação e cobrança de esgoto |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0223077-14.2020.8.06.0001, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides favorável ao consumidor
Condomínio que usa poço artesiano foi cobrado por esgoto por estimativa, inclusive de forma retroativa. O TJCE declarou ilegal a cobrança estimada, determinou cobrança pela tarifa mínima até a instalação de hidrômetro e fixou R$ 5.000,00 de dano moral.
“SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. USO DE POÇO ARTESIANO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ESTIMADA E RETROATIVA.”
O que este caso ensina na prática
A cobrança de esgoto é, em regra, considerada legal quando a rede está disponível. O que se discute com chance real é cobrança antes da rede existir, sem aviso, ou por estimativa sem critério.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Ligação de esgoto: obrigação e cobrança.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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