Na cobrança de tarifas de água e esgoto feita pela Cagece, o TJCE aplicou o prazo de 10 anos, com base no entendimento do STJ, e considerou que a dívida iniciada em 2002 e cobrada em 2010 não estava prescrita. A cobrança de esgoto, porém, só valeu a partir da data da ligação.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi desfavorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0478458-72.2010.8.06.0001 |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Carlos Alberto Mendes Forte |
| Tema | Prazo de prescrição |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0478458-72.2010.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte desfavorável ao consumidor
Na cobrança de tarifas de água e esgoto feita pela Cagece, o TJCE aplicou o prazo de 10 anos, com base no entendimento do STJ, e considerou que a dívida iniciada em 2002 e cobrada em 2010 não estava prescrita. A cobrança de esgoto, porém, só valeu a partir da data da ligação.
“FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC DE 2002). COMPROVADA LEGALIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A PARTIR DA DATA DA LIGAÇÃO.”
O que este caso ensina na prática
Para pedir de volta o que foi pago indevidamente, o TJCE e o STJ aplicam 10 anos. O mesmo prazo vale para a empresa cobrar a sua dívida. Indenização por dano tem prazo próprio.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Prazo de prescrição contra a concessionária.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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