Recurso da Enel contra sentença de Caucaia que mandou retirar o nome de uma empresa dos cadastros de inadimplentes e fixou dano moral de R$ 5.000,00. Decisão monocrática no TJCE.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0202303-60.2023.8.06.0064 |
| Classe | Apelação Cível (decisão monocrática) |
| Relator(a) | Des. Francisco Jaime Medeiros Neto |
| Tema | Negativação por conta de luz |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível (decisão monocrática) nº 0202303-60.2023.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto favorável ao consumidor
Recurso da Enel contra sentença de Caucaia que mandou retirar o nome de uma empresa dos cadastros de inadimplentes e fixou dano moral de R$ 5.000,00. Decisão monocrática no TJCE.
“determinar a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, pela ré, confirmando a tutela de urgência. Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00”
O que este caso ensina na prática
Negativação indevida é uma das hipóteses em que o dano moral costuma ser reconhecido. Baixe o comprovante da negativação e reúna os protocolos.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Negativação por conta de luz.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Está passando por isso com a conta de luz ou de água?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ