A Cagece protestou dívida que não conseguiu comprovar. O TJCE manteve a condenação por dano moral presumido, lembrando o entendimento do STJ de que o protesto indevido e a inscrição irregular em cadastros dispensam prova do dano.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0071557-27.2008.8.06.0001 |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Desa. Cleide Alves de Aguiar |
| Tema | Negativação e protesto |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0071557-27.2008.8.06.0001, Rel. Desa. Cleide Alves de Aguiar favorável ao consumidor
A Cagece protestou dívida que não conseguiu comprovar. O TJCE manteve a condenação por dano moral presumido, lembrando o entendimento do STJ de que o protesto indevido e a inscrição irregular em cadastros dispensam prova do dano.
“PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INC. II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA.”
O que este caso ensina na prática
Negativação ou protesto indevidos geram dano moral presumido no TJCE. Mas quem alega pagamento precisa juntar o comprovante: sem ele, a negativação pode ser considerada devida.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Negativação por conta de luz ou água.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Está passando por isso com a conta de luz ou de água?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ