Em Itapipoca, a Cagece demorou injustificadamente a atender um pedido de ligação nova de água. O TJCE reconheceu o dano moral presumido e aumentou o valor fixado na sentença.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0201983-93.2023.8.06.0101 |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Francisco Jaime Medeiros Neto |
| Tema | Ligação nova de água |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0201983-93.2023.8.06.0101, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto favorável ao consumidor
Em Itapipoca, a Cagece demorou injustificadamente a atender um pedido de ligação nova de água. O TJCE reconheceu o dano moral presumido e aumentou o valor fixado na sentença.
“PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ORIGINALMENTE ARBITRADOS.”
O que este caso ensina na prática
Guarde o protocolo do pedido de ligação, não apenas do cadastro do imóvel. É ele que conta o prazo e prova a demora.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Ligação nova de água e esgoto.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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