Consumidoras já conectadas como grupo B optante, com distribuição dos excedentes para outras unidades, tiveram a cobrança alterada após a REN ANEEL 1.059/2023. O TJCE manteve a liminar que as conservou no regime original, entendendo que as novas exigências, não previstas na Lei 14.300/2022, atingiam ato jurídico perfeito e direito adquirido.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0629054-17.2023.8.06.0000 |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Relator(a) | Juiz Convocado Paulo de Tarso Pires Nogueira |
| Tema | Energia solar e geração distribuída |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Agravo de Instrumento nº 0629054-17.2023.8.06.0000, Rel. Juiz Convocado Paulo de Tarso Pires Nogueira favorável ao consumidor
Consumidoras já conectadas como grupo B optante, com distribuição dos excedentes para outras unidades, tiveram a cobrança alterada após a REN ANEEL 1.059/2023. O TJCE manteve a liminar que as conservou no regime original, entendendo que as novas exigências, não previstas na Lei 14.300/2022, atingiam ato jurídico perfeito e direito adquirido.
“AO CRIAR REGRAS PARA CONSUMIDORES QUE JÁ ESTAVAM CONECTADOS NO REGIME B-OPTANTE, COM EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NA LEI 14.300/2022, INCORRE-SE EM FLAGRANTE AGRESSÃO A ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E A DIREITOS ADQUIRIDOS DOS CONSUMIDORES.”
O que este caso ensina na prática
Guarde o protocolo da solicitação de conexão e acompanhe os prazos da REN 1.000/2021. Nas disputas sobre créditos, quem precisa demonstrar a conta é a distribuidora: peça o detalhamento da energia injetada, compensada e acumulada mês a mês.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Energia solar: problemas com a distribuidora.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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