Diante de descompasso entre a conta de água e o histórico de consumo, sem razão aparente, o TJCE concedeu a liminar negada em primeiro grau: suspensão e refaturamento das cobranças questionadas e proibição de negativar o consumidor.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0627769-52.2024.8.06.0000 |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Relator(a) | Des. Paulo Airton Albuquerque Filho |
| Tema | Conta de água alta |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Agravo de Instrumento nº 0627769-52.2024.8.06.0000, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho favorável ao consumidor
Diante de descompasso entre a conta de água e o histórico de consumo, sem razão aparente, o TJCE concedeu a liminar negada em primeiro grau: suspensão e refaturamento das cobranças questionadas e proibição de negativar o consumidor.
“FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESCOMPASSO ENTRE OS VALORES COBRADOS E O HISTÓRICO DE CONSUMO SEM RAZÃO APARENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANOS DEMONSTRADOS.”
O que este caso ensina na prática
Quando a conta destoa do histórico sem razão aparente, é possível obter liminar para suspender a cobrança e impedir a negativação.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Conta de água alta.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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