Decisão desfavorável à consumidora: a água vinha só de poço profundo, mas a perícia mostrou que o esgoto da casa estava ligado à rede da Cagece. O TJCE manteve a cobrança da tarifa de esgoto, calculada com parâmetros objetivos.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi desfavorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0169333-80.2015.8.06.0001 |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Francisco Bezerra Cavalcante |
| Tema | Ligação e cobrança de esgoto |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0169333-80.2015.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante desfavorável ao consumidor
Decisão desfavorável à consumidora: a água vinha só de poço profundo, mas a perícia mostrou que o esgoto da casa estava ligado à rede da Cagece. O TJCE manteve a cobrança da tarifa de esgoto, calculada com parâmetros objetivos.
“IMÓVEL COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA EXCLUSIVAMENTE ORIUNDA DE POÇO PROFUNDO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO IMÓVEL INTERLIGADO À REDE DA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA REALIZADA.”
O que este caso ensina na prática
A cobrança de esgoto é, em regra, considerada legal quando a rede está disponível. O que se discute com chance real é cobrança antes da rede existir, sem aviso, ou por estimativa sem critério.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Ligação de esgoto: obrigação e cobrança.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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