A casa da autora, em Mauriti, foi inundada por dejetos vindos da rede de esgoto. A Cagece não provou excludente de responsabilidade, e o TJCE negou o recurso da concessionária, mantendo a condenação por danos.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0000410-14.2018.8.06.0122 |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. José Ricardo Vidal Patrocínio |
| Tema | Retorno e transbordamento de esgoto |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0000410-14.2018.8.06.0122, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio favorável ao consumidor
A casa da autora, em Mauriti, foi inundada por dejetos vindos da rede de esgoto. A Cagece não provou excludente de responsabilidade, e o TJCE negou o recurso da concessionária, mantendo a condenação por danos.
“RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE FOI INUNDADA POR DEJETOS PROVENIENTES DA REDE DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS (ART. 373, INCISO II, DO CPC).”
O que este caso ensina na prática
Registre o protocolo, fotografe e filme o problema e anote quanto tempo a companhia levou para agir. Atendimento rápido tende a afastar o dano moral; omissão prolongada tende a gerar condenação.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Esgoto voltando para dentro de casa.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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