Após troca de titularidade, as contas passaram a mais que dobrar a média sem explicação, e houve corte. A Enel não provou o motivo do aumento: os débitos foram declarados inexistentes e o dano moral foi mantido. A devolução em dobro, porém, foi negada naquele caso por falta de prova de má-fé.
Esta página comenta uma decisão real do Tribunal de Justiça do Ceará, conferida no inteiro teor disponível no e-SAJ. O resultado foi favorável ao consumidor.
| Tribunal | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) |
|---|---|
| Processo | 0246344-44.2022.8.06.0001 |
| Classe | Apelação Cível |
| Relator(a) | Des. Everardo Lucena Segundo |
| Tema | Conta de luz acima da média |
| Inteiro teor | PDF no e-SAJ do TJCE |
O que foi decidido
TJCE, Apelação Cível nº 0246344-44.2022.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo favorável ao consumidor
Após troca de titularidade, as contas passaram a mais que dobrar a média sem explicação, e houve corte. A Enel não provou o motivo do aumento: os débitos foram declarados inexistentes e o dano moral foi mantido. A devolução em dobro, porém, foi negada naquele caso por falta de prova de má-fé.
“COBRANÇAS EM VALORES QUE SUPERAM A MÉDIA DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA A MAIOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL.”
O que este caso ensina na prática
O histórico de consumo das faturas é a principal prova. Quando a conta destoa da média sem explicação, a empresa precisa provar o motivo; quando não destoa, o pedido tende a ser negado.
Para entender o tema por completo, com a lei aplicável e o passo a passo, leia Conta de luz alta.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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