Construtoras e incorporadoras: direitos e deveres da empresa

A construtora e a incorporadora têm na Lei 4.591/1964, na Lei 13.786/2018 e na Lei 9.514/1997 regras claras a seu favor, como a tolerância de até 180 dias, a retenção no distrato e o leilão extrajudicial do comprador inadimplente. Também têm deveres fortes perante o CDC, e a maior parte das derrotas nos tribunais vem de contrato sem informação destacada, cobrança indevida e alegação sem prova.

Esta seção é dirigida a construtoras e incorporadoras pequenas e médias e a empreiteiros que recebem reclamações, notificações do Procon ou ações de compradores e condomínios, ou que querem se prevenir. Trata de atraso de obra e cláusula de tolerância, lucros cessantes e multa, força maior, distrato e retenção (inclusive os 50% do patrimônio de afetação), corretagem e taxa SATI, comprador inadimplente, alienação fiduciária e leilão extrajudicial, taxa de evolução de obra, encargos antes das chaves, vícios construtivos e seus prazos, manual do proprietário, vistoria de entrega, Procon, perícia e Juizado Especial.

Cada página traz o dispositivo legal transcrito do texto oficial e decisões reais, com número do processo e link para a fonte, em sua maioria do Tribunal de Justiça do Ceará e do STJ. Mostramos também as decisões em que a empresa perdeu, reunidas na página Quando o comprador ganha, porque a orientação honesta é a que mostra os dois lados. O conteúdo não ensina a evitar responsabilidade legítima: quando a lei está com o comprador, dizemos isso e indicamos como cumprir, que também é a melhor defesa.

Do lado do comprador, as seções Imóvel na planta e Vícios construtivos deste site tratam dos mesmos temas pela ótica de quem compra. O conteúdo é informativo e não substitui a análise do contrato e dos documentos de cada caso. Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação em todo o Brasil.

Problemas por situação

Comprador reclama atraso na entrega do imóvel: o que a incorporadora deve verificar Pedido de lucros cessantes e multa por atraso: limites da condenação da incorporadora Força maior, chuvas e pandemia: quando o atraso da obra é justificado Comprador quer desistir do imóvel na planta: o que a incorporadora pode reter Retenção de 50% no patrimônio de afetação: o que a lei permite e o que os tribunais fazem Comissão de corretagem e taxa SATI: o que a incorporadora pode cobrar do comprador Comprador inadimplente: cobrança, rescisão e retenção das chaves pela incorporadora Alienação fiduciária e leilão extrajudicial: quando a incorporadora é a credora Taxa de evolução de obra: até quando o comprador paga e quando a construtora responde Condomínio e IPTU antes da entrega das chaves: responsabilidade da incorporadora Reclamação de vício construtivo: como a construtora deve responder Prazos de garantia e de prescrição dos vícios construtivos: até quando a construtora responde Manual do proprietário e falta de manutenção: como protegem a construtora Vistoria de entrega e termo de recebimento das chaves: como protegem a construtora Reclamação no Procon ou no Decon contra a construtora: como se defender Perícia judicial em ação contra a construtora: o que decide e como se preparar Ação no Juizado Especial contra a construtora: competência, prova e defesa

Guias

Contrato de incorporação que se sustenta na Justiça: guia para construtoras e incorporadoras Pós-obra: entrega das chaves, assistência técnica e gestão de chamados Defesa da construtora em ação judicial: guia prático do primeiro ao último passo Quando o comprador ganha: decisões em que a construtora perdeu e o que evitar

Perguntas rápidas

A tolerância de 180 dias precisa estar destacada no contrato?O habite-se marca o início do atraso na entrega?A multa de 1% ao mês do art. 43-A cumula com lucros cessantes?A incorporadora pode reter 50% do valor pago no distrato?A comissão de corretagem pode ser descontada no distrato?O comprador pode se arrepender em 7 dias se comprou no estande de vendas?Se o comprador encontrar um substituto, a multa do distrato deixa de existir?A construtora pode reter as chaves do comprador inadimplente?Atraso na entrega do imóvel sempre gera dano moral?Reforma feita pelo morador afasta a garantia da construtora?O condomínio pode processar a construtora por vícios construtivos?O Procon pode multar a construtora?

É comprador de imóvel na planta ou de imóvel novo?

A incorporação tem dois lados. Para quem comprou na planta (atraso, distrato, corretagem, juros de obra) ou recebeu imóvel com defeito, há seções próprias, com as regras e as decisões pela ótica do comprador.

Imóvel na planta: direitos do comprador

Base de consulta

100 decisões reais comentadas Glossário Todas as perguntas

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

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ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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