Reclamação no Procon ou no Decon contra a construtora: como se defender

A reclamação no Procon pode virar processo administrativo sancionador e multa, que depende de notificação, prazo de defesa de 20 dias, decisão fundamentada e proporcionalidade (Decreto 2.181/1997). A melhor defesa costuma ser resolver o problema e documentar a solução; quando a multa ignora a defesa ou é desproporcional, o TJCE já anulou e já reduziu a sanção.

Da reclamação à multa: o rito

A reclamação individual no Procon ou no Decon (o Procon estadual do Ceará, ligado ao Ministério Público) costuma começar com uma audiência de conciliação ou um pedido de resposta. Se não houver solução e a autoridade identificar infração, pode ser instaurado processo administrativo sancionador, com notificação e prazo de defesa:

Decreto 2.181/1997, art. 42, caput:

Art. 42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de vinte dias, contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa, nos termos do disposto no art. 44.

A multa é a sanção mais comum, e a lei manda graduá-la pela gravidade, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. O regulamento acrescenta a extensão do dano e a proporcionalidade:

CDC, art. 57, caput:

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Decreto 2.181/1997, art. 28:

Art. 28. Observado o disposto no art. 24 pela autoridade competente e respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, a pena de multa fixada considerará: I - a gravidade da prática infrativa; II - a extensão do dano causado aos consumidores; III - a vantagem auferida com o ato infrativo; IV - a condição econômica do infrator; e V - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

Contra a decisão cabe recurso administrativo em dez dias e, se houver multa, ele tem efeito suspensivo:

Decreto 2.181/1997, art. 49, caput e § 1º:

Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva. § 1º Na hipótese de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior.

Quando o TJCE anulou ou reduziu a multa

Os atos do órgão de defesa do consumidor têm presunção de legitimidade, e o Judiciário não reexamina o mérito administrativo por conveniência. Mas controla a legalidade, o que inclui o contraditório e a proporcionalidade. Uma empresa de engenharia teve multa do Decon anulada porque a decisão ignorou a defesa que mostrava a solução do problema e o acordo com o consumidor:

Em outro caso, envolvendo uma seguradora (setor diferente, citado aqui por analogia), o TJCE manteve a redução da multa do Procon Fortaleza a um quarto do valor, por desproporcional:

Esses precedentes não significam que multas sejam facilmente anuladas. Há muitas decisões mantendo sanções quando o procedimento foi regular e a infração está provada. O que eles mostram é que a defesa administrativa bem feita, com documentos, é o que permite depois discutir a multa em juízo.

A estratégia que funciona para a construtora

Reclamações no Procon contra construtoras costumam envolver atraso, cobrança indevida, distrato e vícios. Em quase todas, a solução documentada antes da decisão administrativa é a melhor defesa, porque afasta a lesão ao consumidor e demonstra boa-fé:

• Responda no prazo, por escrito, com cronologia, contrato, quadro-resumo e comprovantes.
• Compareça à audiência com proposta concreta ou com explicação técnica documentada.
• Se houver acordo, formalize por escrito e junte ao processo administrativo.
• Se houver multa, recorra no prazo de dez dias para obter efeito suspensivo.
• Guarde o processo administrativo completo; ele é a prova central de eventual ação anulatória.

Vale também lembrar que o processo no Procon é independente da ação judicial do comprador. Resolver no Procon pode evitar a ação; perder no Procon não determina o resultado judicial, mas um registro de má-fé ou de descaso pesa contra a empresa nas duas esferas.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o comprador pode alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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