Imóvel na planta: atraso, distrato e cobranças da construtora

Quem compra imóvel na planta tem direito a prazo certo de entrega, com tolerância máxima de 180 dias; passado esse prazo, a construtora deve indenizar o atraso (em regra, um aluguel por mês), devolver juros de obra cobrados indevidamente e, se o comprador preferir, devolver tudo o que foi pago.

Esta seção reúne, em linguagem direta, o que a lei e os tribunais dizem sobre os problemas mais comuns na compra de apartamento ou casa na planta: atraso na entrega, lucros cessantes, juros de obra (taxa de evolução da obra) cobrados depois do prazo, multa contratual invertida, desistência e distrato, corretagem e taxa SATI, imóvel entregue menor ou diferente, áreas comuns não entregues, atraso no habite-se e na escritura, condomínio e IPTU antes das chaves e correção pelo INCC.

As páginas se baseiam na Lei 4.591/1964 (com as mudanças da Lei 13.786/2018, a Lei do Distrato), no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em decisões reais do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Ceará e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cada uma identificada pelo número do processo e pela fonte consultada. Também mostramos, de forma honesta, os casos em que a construtora ganha.

Conteúdo informativo, elaborado por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, com atuação em todo o Brasil em direito do consumidor. Cada caso depende do contrato e das provas, e nenhuma informação aqui substitui a análise individual.

Problemas por situação

Atraso na entrega do imóvel na planta: o que o comprador pode exigir Lucros cessantes por atraso na entrega: o aluguel que a construtora deve Juros de obra cobrados depois do prazo de entrega: a construtora deve devolver Multa invertida: quando a multa do comprador vale contra a construtora Desistência do imóvel na planta: quanto a construtora pode reter Rescindir por atraso da obra: devolução integral e de uma vez Corretagem e taxa SATI no imóvel na planta: quando o dinheiro volta Imóvel entregue menor ou diferente do que foi vendido Área de lazer e áreas comuns não entregues: o que fazer Atraso no habite-se, na averbação e na escritura: de quem é a culpa Condomínio e IPTU antes das chaves: quem paga INCC no saldo devedor com a obra atrasada: o índice deve mudar Atraso no Minha Casa Minha Vida: vale a data do termo de reserva

Guias

Guia do comprador de imóvel na planta: direitos do contrato às chaves Lei do Distrato explicada: o que mudou para quem compra na planta Como reunir provas, calcular valores e escolher onde processar Quando a construtora ganha: os limites dos direitos do comprador

Perguntas rápidas

Qual é o prazo de tolerância da construtora?Atraso na entrega do imóvel dá direito a dano moral?A pandemia de covid-19 justifica o atraso da construtora?Quanto a construtora pode reter se eu desistir?Imóvel do Minha Casa Minha Vida não pode ser alugado: ainda tenho direito a aluguel pelo atraso?Para reaver juros de obra, devo processar a Caixa ou a construtora?Qual o prazo para processar a construtora?Quem paga o condomínio antes da entrega das chaves?Posso usar o Juizado Especial contra a construtora?Comprei no estande de vendas. Tenho 7 dias para desistir?

Base de consulta

61 decisões reais comentadas Glossário Todas as perguntas

Mora de aluguel ou em condomínio?

Caução, vistoria de saída, multa rescisória e reajuste seguem a Lei do Inquilinato. Multas, taxa condominial, assembleias e regras do condomínio seguem o Código Civil. Veja as seções próprias.

Aluguel de imóvel: direitos do inquilino Condomínio: direitos do condômino

É construtora ou incorporadora?

Para construtoras e incorporadoras (atraso, distrato, retenção, vícios, assistência técnica e inadimplência), há uma seção própria, com decisões reais, inclusive as desfavoráveis à empresa.

Construtoras e incorporadoras: lado da empresa

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

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ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

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Imóvel na planta: direitos do comprador diante da construtora