Aluguel de imóvel: direitos do inquilino | Lucas Monteiro

Quem aluga um imóvel residencial é protegido principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) e pelo Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor, segundo o STJ, não se aplica à relação entre locador e inquilino, mas pode alcançar a imobiliária, as plataformas e as empresas de garantia quando prestam serviço ao inquilino.

Esta seção reúne, em linguagem direta, os problemas mais comuns de quem mora de aluguel: caução que não volta, vistoria de saída usada para cobrar reformas, multa cobrada por inteiro de quem já cumpriu parte do contrato, imóvel com infiltração que ninguém conserta, taxas que a lei manda o locador pagar, reajuste aplicado errado, venda do imóvel sem oferta ao inquilino, seguro fiança, temporada e despejo.

Cada página traz o dispositivo legal transcrito do texto oficial e decisões reais, com número do processo e link para a fonte, inclusive decisões em que o inquilino perdeu. Há uma página específica sobre quando o locador ganha, porque informação honesta mostra os dois lados.

O conteúdo é informativo e não substitui a análise do contrato, das vistorias e dos documentos de cada caso. Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, com atuação em todo o Brasil.

Problemas por situação

Caução do aluguel não devolvida: quando a retenção é ilegal Vistoria de saída e cobrança de reparos no fim do aluguel Desgaste natural ou dano? Quem paga cada reparo no fim da locação Multa rescisória do aluguel: proporcional ao tempo que falta Transferido pelo empregador? Como devolver o imóvel sem multa Imóvel alugado com infiltração ou defeito: deveres do locador Taxas que a lei manda o locador pagar (e não o inquilino)Reajuste do aluguel: IGP-M, IPCA e os limites da lei O imóvel alugado foi vendido: direito de preferência e saída Seguro fiança e outras garantias: o que o inquilino deve saber Aluguel por temporada e Airbnb: cancelamento, reembolso e regras Imobiliária que retém, cobra indevido ou some: quem responde Negativação do inquilino: quando a inscrição é indevida Locador recusa receber as chaves: como encerrar a locação

Guias

O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao aluguel?Como encerrar a locação sem prejuízo: o roteiro completo Despejo: quando o locador pode retomar o imóvel e quais os prazos Quando o locador (ou a imobiliária) ganha a disputa

Perguntas rápidas

A caução pode ser maior que três aluguéis?A caução volta corrigida?Sou obrigado a pintar o imóvel ao sair?Em quanto tempo a caução deve ser devolvida?Preciso avisar com 30 dias para sair do aluguel?Quem paga o IPTU do imóvel alugado?O dono pode entrar no imóvel alugado quando quiser?Aluguel sem contrato escrito tem validade?O fiador responde até quando?Reformei o imóvel alugado: tenho direito a indenização?O novo dono pode pedir o imóvel que eu alugo?Desconto de pontualidade e multa por atraso podem coexistir?

Base de consulta

71 decisões reais comentadas Glossário Todas as perguntas

É proprietário ou imobiliária?

A locação tem dois lados. Para quem aluga o imóvel ou administra a locação (inadimplência, despejo, fiador, seguro-fiança, repasse da imobiliária), há uma seção própria, com decisões reais, inclusive as desfavoráveis ao proprietário.

Aluguel: proprietário e imobiliária

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

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ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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