A Lei 8.245/1991 não fixa um prazo exato para devolver a caução. Ela deve voltar em prazo razoável depois da entrega das chaves e da vistoria de saída, ou no prazo previsto no contrato, com a correção da poupança.
O que vale na prática
Sem prazo legal, o contrato manda: muitos contratos preveem 30 dias após a entrega das chaves para apurar contas finais de consumo e condomínio. Se o contrato não prevê, o razoável é o tempo necessário para apurar débitos reais, que costuma ser curto. A demora injustificada, sem planilha de descontos, reforça a tese de retenção indevida.
A boa-fé exigida pelo art. 422 do Código Civil impõe ao locador informar o que pretende descontar e por quê:
Código Civil, art. 422:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Ao pedir a devolução, faça por escrito e estabeleça um prazo. Se não houver resposta, o caminho é a cobrança, inclusive no Juizado Especial.
Perguntas frequentes
Posso cobrar juros pelo atraso? Há decisões que aplicam juros e correção depois da entrega das chaves, como no TJCE (processo 3000480-25.2023.8.06.0018).
O locador pode esperar a conta de água chegar? Pode reter o necessário para contas do período de ocupação, desde que comprove e devolva o restante.
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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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