Condomínio: direitos do condômino morador | Lucas Monteiro

A relação entre condômino e condomínio é regida pelo Código Civil, pela Lei 4.591/1964 no que couber, pela convenção e pelo regimento interno, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Esta seção explica, com decisões reais do TJCE, do TJDFT e do STJ, quando o condômino tem razão e quando o condomínio ganha.

Os conflitos mais comuns em condomínios residenciais giram em torno de poucas regras. Multas comportamentais têm teto de cinco cotas (art. 1.336, § 2º) ou de dez cotas no caso de comportamento antissocial reiterado (art. 1.337), e exigem direito de defesa. A multa por atraso é de no máximo 2%. Obras dependem de quórum: maioria para úteis, dois terços para voluptuárias. A assembleia pode ser anulada em até dois anos.

Ao mesmo tempo, o condomínio tem instrumentos fortes: a cota é título executivo, o bem de família não protege contra a dívida condominial e as deliberações regulares obrigam todos, inclusive quem votou contra. Por isso, cada página traz também os casos em que o condômino perdeu, e há uma página dedicada ao tema.

O conteúdo é informativo e foi preparado por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312, com escritório em Fortaleza/CE e atuação em todo o Brasil. As decisões citadas têm número de processo e link para a fonte oficial ou para o repositório onde foram lidas.

Problemas por situação

Multa do condomínio sem direito de defesa: quando ela pode ser anulada Multa por comportamento antissocial: requisitos, limites e expulsão Animal de estimação no condomínio: proibição genérica, regras de circulação e multas Taxa extra e obra no condomínio: quóruns, urgência e quando contestar Condomínio atrasado: limite da multa, juros abusivos, prescrição e título executivo Anular assembleia de condomínio: vícios que contam, prazo e limites Síndico que não presta contas: assembleia, destituição e ação de exigir contas Proibição de Airbnb e locação curta no condomínio: o que está decidido e o que está pendente Infiltração e vazamento no apartamento: quem paga e como provar Perseguição do síndico: o que caracteriza abuso e o que é só conflito Lista de inadimplentes, grupo de WhatsApp e exposição do condômino devedor Inadimplente proibido de usar piscina, salão ou churrasqueira: é ilegal Vaga de garagem: vaga fixa, uso rotativo, aluguel e danos ao veículo Penhora do apartamento por dívida de condomínio: bem de família, defesas e acordo

Guias

Direitos do condômino: as regras do jogo e o que fica fora do Código de Defesa do Consumidor Como contestar multa do condomínio, do recebimento ao Juizado Ação contra o condomínio no Juizado Especial Cível: quem processar, provas e limites Quando o condomínio ganha: os cenários em que o condômino costuma perder

Perguntas rápidas

O CDC se aplica à relação entre condômino e condomínio?Qual a multa máxima por atraso da taxa de condomínio?Em quanto tempo prescreve a dívida de condomínio?O condomínio pode proibir cachorro ou gato?O síndico pode multar o condômino sozinho?Qual o prazo para anular uma assembleia de condomínio?O condômino pode, sozinho, exigir prestação de contas do síndico na Justiça?O condomínio pode expulsar um morador antissocial?O condomínio pode proibir aluguel por Airbnb?O condomínio pode divulgar o nome de quem está devendo?O condomínio paga por dano ou furto do carro na garagem?Comprei um imóvel com condomínio atrasado. Quem paga?

Base de consulta

78 decisões reais comentadas Glossário Todas as perguntas

É síndico ou administradora?

O condomínio também tem o seu lado. Para síndicos, conselhos e administradoras (cobrança de cotas, multas, assembleias, obras e prestação de contas), há uma seção própria, com decisões reais, inclusive as desfavoráveis ao condomínio.

Condomínio: síndico e administradora

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

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ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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