Escolas e faculdades: direitos do aluno e dos pais

Escola e faculdade particular prestam serviço ao consumidor e seguem o CDC e a Lei 9.870/1999: não podem punir o aluno por dívida, reter diploma ou documentos, cobrar material de uso coletivo nem reajustar sem justificativa. Esta seção reúne situações concretas, decisões reais do TJCE, do STJ e de outros tribunais e também os casos em que a instituição tem razão.

O conteúdo foi organizado a partir dos problemas que mais chegam aos Juizados e às Câmaras Cíveis do Ceará: cobrança de mensalidade depois do trancamento ou da desistência, retenção da matrícula, atraso e retenção do diploma, curso sem reconhecimento do MEC, negativação, rematrícula negada, reajustes no curso de Medicina e no internato, programas de diluição de mensalidades, bolsas e descontos retirados.

Também há páginas para pais de alunos do ensino básico: lista de material escolar abusiva, recusa de matrícula por nome negativado dos responsáveis, documentos de transferência, cobrança extra de aluno com deficiência e responsabilidade da escola em casos de bullying.

Cada decisão citada tem número do processo e link para a fonte. A página sobre quando a instituição ganha mostra, com a mesma seriedade, os casos em que o aluno perdeu, quase sempre por falta de prova. E a página sobre FIES, ProUni e Justiça Federal explica quando o problema não é contra a faculdade, mas contra a União ou o programa público.

Conteúdo informativo, elaborado por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, com atuação em todo o Brasil. Cada caso depende de seus documentos e não há garantia de resultado.

Problemas por situação

Tranquei ou desisti do curso e a faculdade continua cobrando. Isso é legal?Desisti da matrícula antes das aulas. A escola pode ficar com todo o dinheiro?A faculdade reteve meu diploma porque estou devendo. Ela pode fazer isso?Terminei o curso e a faculdade não entrega meu diploma. Tenho direito a indenização?Descobri que meu curso não é reconhecido pelo MEC. Tenho direito a quê?A faculdade fechou minha turma, mudou o campus ou trocou o presencial pelo EAD. O que posso fazer?A mensalidade subiu muito. Como saber se o reajuste é abusivo?A escola negou a rematrícula porque estou devendo. Ela pode fazer isso?A lista de material escolar pede itens de uso coletivo. A escola pode exigir?A faculdade cortou minha bolsa ou o desconto prometido. O que posso fazer?A faculdade negativou meu nome. Quando isso é indevido?A faculdade me impediu de colar grau. Cabe indenização?A faculdade está cobrando taxa para emitir meu diploma. Isso é legal?Meu filho sofreu bullying na escola. A escola responde?A escola particular cobrou valor extra porque meu filho tem deficiência. Isso é permitido?

Guias

Direitos do aluno e dos pais diante da escola e da faculdade particular: guia completo Como cancelar ou trancar a matrícula sem ser cobrado depois: passo a passo Quando a escola ou a faculdade ganha: os casos em que o aluno perde FIES, ProUni e registro de diploma: quando o caso é da Justiça Federal

Perguntas rápidas

A escola pode impedir o aluno inadimplente de fazer prova ou assistir aula?A faculdade pode cobrar taxa para emitir o diploma?Qual é o prazo para a faculdade entregar o diploma?A escola pode pedir papel higiênico e produtos de limpeza na lista de material?Desisti antes do início das aulas. Posso pedir o dinheiro da matrícula de volta?A faculdade pode negativar o nome do aluno?A escola pode recusar a matrícula do meu filho porque estou com o nome negativado?O que é a diluição de mensalidades (DIS) e quando a faculdade pode cobrar o saldo?O Juizado Especial serve para resolver problema com escola ou faculdade?A escola pode segurar os documentos de transferência porque estou devendo?A faculdade pode aumentar a mensalidade no internato de Medicina?

Base de consulta

74 decisões reais comentadas Glossário Todas as perguntas

É escola ou faculdade?

Para instituições de ensino (cobrança de mensalidades, rematrícula, reajuste, contrato e Procon), há uma seção própria, com decisões reais, inclusive as desfavoráveis à instituição.

Escolas e faculdades: lado da instituição

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

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ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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