A faculdade negativou meu nome. Quando isso é indevido?

A negativação é indevida quando a dívida não existe, como em semestre não cursado, matrícula reaberta sem pedido ou diluição de mensalidades não informada, e nesses casos o TJCE costuma reconhecer dano moral. Se a dívida é real e o serviço estava à disposição, a negativação é exercício regular de direito.

A dívida precisa existir

A instituição pode negativar quem deve, mas não pode usar o cadastro de inadimplentes para cobrar o que não é devido. O CDC proíbe expor o consumidor a constrangimento na cobrança e prevê devolução em dobro do que foi pago indevidamente, salvo engano justificável:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 42, caput e parágrafo único:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A responsabilidade é objetiva (art. 14 do CDC). Se a cobrança decorre de falha da instituição, ela responde independentemente de culpa.

CDC (Lei 8.078/1990), art. 14, caput:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Situações em que o TJCE reconheceu negativação indevida

As decisões encontradas mostram padrões repetidos. Negativação por semestre em que a aluna não estava matriculada; matrícula trancada reaberta pela instituição sem consentimento; e cobranças ligadas a programas de diluição de mensalidades sem prova de que o aluno aderiu ou foi informado.

Nos casos de inscrição indevida, o dano moral tem sido tratado como presumido. Mas atenção: quando houve só cobrança, sem negativação, a 1ª Turma Recursal declarou o débito inexigível e negou o dano moral, por considerar mero aborrecimento.

Quando a negativação é legítima

Se o aluno estava matriculado, o serviço foi posto à disposição e não houve pedido formal de cancelamento, a dívida existe e a negativação é lícita. O TJCE decidiu assim em casos de Fortaleza, e até em caso em que a diluição foi afastada, as mensalidades dos meses cursados continuaram devidas e a negativação foi mantida.

• Tire o extrato do Serasa, SPC ou Boa Vista com o credor, o valor e a data.
• Compare com seus pagamentos e com a data do pedido de cancelamento ou trancamento.
• Verifique se você recebeu a notificação prévia da inclusão (art. 43, § 2º, do CDC).
• Peça à instituição a origem do débito por escrito.
• Se a dívida não existe, o Juizado Especial pode declarar a inexistência, mandar excluir a anotação e analisar o dano moral.

Orientação do escritório: mensalidade antiga e prescrição

No escritório, quando a família ou o ex-aluno é cobrado por mensalidades antigas, orientamos a conferir a prescrição contando cinco anos do vencimento de cada mensalidade (Código Civil, art. 206, § 5º, I), que é a leitura mais favorável a quem se defende e tem apoio em câmaras de direito privado do Tribunal de Justiça do Ceará. O tema não é pacífico: o STJ e outros órgãos do próprio TJCE contam o prazo só a partir da última parcela de cada anuidade ou semestralidade, o que estica a cobrança. Por isso, a prescrição deve ser alegada com essa ressalva, e não como certeza.

Na prática, separamos as parcelas em três grupos: as prescritas nas duas leituras (venceram há mais de cinco anos e a anuidade também terminou há mais de cinco anos), as prescritas só pela contagem de cada parcela (defesa possível, com risco) e as que não estão prescritas em nenhuma leitura, em que o caminho é negociar. Antes de assinar acordo ou confissão de dívida antiga, vale fazer essa conta, porque o reconhecimento da dívida interrompe a prescrição (Código Civil, art. 202, VI).

A prescrição impede a cobrança judicial, mas não transforma em indevido o que foi realmente contratado e usado. Ela também limita a negativação: o registro não pode passar de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º), e a manutenção além desse prazo pode ser questionada.

Código Civil, art. 206, § 5º, I:

§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Código Civil, art. 202, caput e VI:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

CDC, art. 43, § 1º:

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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