Glossário de escolas e faculdades

Anuidade escolar. Valor total do ano letivo contratado no ato da matrícula ou da renovação, dividido em parcelas mensais, conforme a Lei 9.870/1999.

Semestralidade. Valor total do semestre letivo, usado nas instituições que adotam regime semestral, com as mesmas regras da anuidade.

Planilha de custos. Documento que a instituição deve apresentar para justificar reajuste proporcional à variação de custos com pessoal e custeio (art. 1º, § 3º, da Lei 9.870/1999).

Penalidade pedagógica. Qualquer punição acadêmica aplicada por falta de pagamento, como suspender provas, impedir aulas, reter documentos ou notas. É proibida pelo art. 6º da Lei 9.870/1999.

Trancamento de matrícula. Suspensão temporária do vínculo com o curso, mantendo a vaga. Precisa ser pedida formalmente para afastar a cobrança das mensalidades seguintes.

Cancelamento de matrícula. Encerramento do contrato de prestação de serviços educacionais a pedido do aluno ou do responsável.

Rematrícula. Renovação da matrícula para o período seguinte. É direito do aluno adimplente (art. 5º da Lei 9.870/1999) e pode ser recusada ao inadimplente.

Documentos de transferência. Histórico escolar, declaração e demais documentos para mudança de escola. Devem ser expedidos a qualquer tempo, mesmo com dívida (art. 6º, § 2º, da Lei 9.870/1999).

Colação de grau. Ato oficial de conclusão do curso superior, que antecede a expedição do diploma. Não pode ser negada por inadimplência.

Expedição e registro do diploma. Emissão do diploma pela instituição e seu registro, que o torna válido nacionalmente. A Portaria MEC 1.095/2018 trata dos prazos.

Reconhecimento de curso. Ato do MEC que atesta a qualidade de curso superior e é necessário para a validade nacional do diploma. A situação pode ser consultada no e-MEC.

e-MEC. Cadastro oficial do Ministério da Educação com a situação de instituições, cursos e locais de oferta autorizados.

Diluição de mensalidades (DIS). Programa em que parte das primeiras mensalidades é adiada e distribuída nas parcelas seguintes. Os tribunais exigem prova de adesão e informação clara para cobrar o saldo.

Material escolar de uso coletivo. Itens usados pela turma ou pela escola, como produtos de limpeza, higiene e expediente. Não podem ser exigidos dos pais (art. 1º, § 7º, da Lei 9.870/1999, incluído pela Lei 12.886/2013).

Intimidação sistemática (bullying). Violência física ou psicológica intencional e repetitiva contra uma pessoa, em relação de desequilíbrio de poder (Lei 13.185/2015). A escola tem dever de prevenir e combater.

Súmula 595 do STJ. Enunciado segundo o qual a instituição de ensino superior responde objetivamente por danos de curso não reconhecido pelo MEC, quando não informou o aluno previamente.

Tema 1154 do STF. Tese que atribui à Justiça Federal as causas sobre expedição de diploma de instituição privada do Sistema Federal de Ensino, mesmo que o pedido seja só de indenização.

Consignação em pagamento. Depósito judicial do valor devido quando o credor se recusa a receber ou exige encargos indevidos; já foi usada para garantir matrícula.

Adimplemento substancial. Teoria que impede medidas desproporcionais quando quase todo o contrato foi pago; o TJCE a aplicou a aluno que pagou mais de 80% do curso.