A escola negou a rematrícula porque estou devendo. Ela pode fazer isso?

Pode, na renovação: a Lei 9.870/1999 garante a rematrícula apenas aos alunos adimplentes, e o STJ admite a recusa quando o atraso passa de 90 dias. O que a escola não pode é expulsar, barrar provas ou cortar o acesso às aulas no meio do ano letivo ou do semestre por causa da dívida.

O que a Lei 9.870/1999 permite

O art. 5º da lei dá ao aluno o direito à renovação da matrícula, mas faz uma ressalva expressa para os inadimplentes:

Lei 9.870/1999, art. 5º:

Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

O desligamento por inadimplência, por sua vez, só pode acontecer no fim do ano letivo ou, no ensino superior semestral, no fim do semestre:

Lei 9.870/1999, art. 6º, § 1º:

§ 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.

O STJ interpretou essas regras em conjunto: a instituição está autorizada a não renovar a matrícula quando o atraso é superior a noventa dias. No TJCE, a recusa de rematrícula de aluno inadimplente foi considerada regular em casos de colégio do interior e de faculdade de Fortaleza.

O que a escola não pode fazer durante o período letivo

A permissão de recusar a renovação não autoriza punir o aluno durante o período já contratado. O art. 6º da Lei 9.870/1999 proíbe suspender provas, reter documentos ou aplicar qualquer penalidade pedagógica por inadimplência:

Lei 9.870/1999, art. 6º, caput:

Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Em Fortaleza, uma escola técnica proibiu um aluno inadimplente de frequentar as aulas e de receber material didático. O TJCE manteve a ordem para registrar a frequência e aplicar as provas, além de R$ 5.000,00 de dano moral. E em dezembro de 2025, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve o acesso de uma aluna do último ano do ensino médio às aulas, às vésperas do ENEM, mesmo com dívida alta dos anos anteriores e alegação da escola de que ela não estava formalmente matriculada.

Como resolver na prática

Quem quer continuar estudando tem dois caminhos principais: negociar ou quitar o débito antes da rematrícula, ou, se a escola se recusa a receber ou cobra encargos indevidos, depositar judicialmente o valor devido (consignação). O TJCE já determinou a matrícula de aluna que consignou os valores em atraso e afastou multa e honorários que a instituição não comprovou.

Se a dívida não é sua, mas de terceiro, a recusa pode ser indevida. E se a negativa for da matrícula inicial de uma criança por causa do nome negativado dos pais, o TJCE considerou a recusa ilegal (veja a página específica).

• Peça o extrato detalhado do débito, com juros e multa discriminados.
• Confira se o atraso passa de 90 dias; abaixo disso, a recusa é mais frágil.
• Faça proposta de acordo por escrito e guarde a resposta.
• Se a escola não aceitar receber, avalie a consignação em pagamento.
• No ensino básico, se não houver vaga na escola particular, a lei assegura matrícula na rede pública (art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 9.870/1999).

Orientação do escritório: rematrícula negada por dívida

No escritório, quando a rematrícula é negada com atraso inferior a 90 dias, orientamos a família a contestar a recusa com base na leitura do STJ (REsp 1.320.988/TO), que autoriza a não renovação quando o atraso é superior a noventa dias. A divergência precisa ser dita: a 6ª Câmara de Direito Privado do TJCE manteve recusa aplicando o art. 5º da Lei 9.870/1999 sem mencionar prazo mínimo (Apelação 0052786-62.2020.8.06.0071), então a tese dos 90 dias é defensável, mas não é garantia.

Se o atraso já passa de 90 dias, a orientação muda: a recusa no momento da renovação tende a ser mantida, e o caminho é quitar ou negociar por escrito. Se a escola se recusa a receber ou cobra encargos que não comprova, a saída é consignar em juízo o valor devido, como no caso em que o TJCE determinou a matrícula de aluna que consignou as parcelas em atraso (Apelação 0110425-93.2016.8.06.0001).

Em qualquer cenário, se a escola barrar aulas, provas ou documentos dentro do período já contratado, a conduta contraria o art. 6º da lei, e o TJCE já manteve condenação por isso (Apelação 0167446-22.2019.8.06.0001). Guarde por escrito a negativa e o motivo informado pela escola.

Lei 9.870/1999, art. 5º:

Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Lei 9.870/1999, art. 6º, caput e § 1º:

Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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