Quem comprou cota de multipropriedade pode, em regra, sair do contrato: com devolução integral quando a culpa é da empresa (atraso, falta de escritura, oferta descumprida) e com retenção de parte do valor quando a desistência é do comprador. Esta seção reúne a lei, decisões reais e os cenários em que o consumidor perde.
A multipropriedade é regulada pelos arts. 1.358-B a 1.358-U do Código Civil, incluídos pela Lei 13.777/2018, e se submete também ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 4.591/64. Na prática, é vendida como cota, fração ou semana em resorts, muitas vezes em salas de vendas montadas para turistas.
O mercado cresceu. Segundo o relatório Cenário do Desenvolvimento de Multipropriedades no Brasil 2025, da Caio Calfat Real Estate Consulting, divulgado pela Panrotas, eram 216 empreendimentos mapeados no país, com VGV potencial de R$ 92,7 bilhões; o Ceará aparecia com 5 empreendimentos e R$ 2,72 bilhões. Com o crescimento vieram os conflitos: atrasos de obras, retenções de até 50% e disputas como a dos resorts que usavam a marca Hard Rock no Ceará.
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Conteúdo elaborado por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, com atuação em direito do consumidor em todo o Brasil.
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