Me venderam intercâmbio com a cota, mas nunca consigo usar. O que fazer?

Quando o contrato de intercâmbio (como o RCI) é vendido junto com a cota, no mesmo ato e sem informação clara, há decisões que reconhecem venda casada e anulam os dois contratos, com responsabilidade solidária das empresas. Se o intercâmbio era opcional e bem explicado, a reclamação fica mais difícil.

O que é o intercâmbio e por que ele é um contrato separado

O intercâmbio permite trocar a semana do seu resort por estadias em outros empreendimentos da rede. Ele é operado por empresa diferente da que vendeu a cota, com contrato, anuidade e regras próprias de disponibilidade, pontuação e taxas de troca. Na venda, porém, ele costuma ser apresentado como parte do pacote, o que faz o consumidor acreditar que terá acesso fácil a destinos no Brasil e no exterior.

A frustração aparece quando o titular descobre que a disponibilidade depende de temporada, de pontos e de taxas adicionais que não foram bem explicadas. O CDC exige informação clara e cláusulas restritivas em destaque (CDC, art. 6º, III):

CDC, art. 6º, III:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

No mesmo sentido, dispõe o CDC, art. 54, § 4º:

CDC, art. 54, § 4º:

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

No Ceará, a 1ª Turma Recursal, ao rescindir um contrato do Beach Park Vacation, estendeu a rescisão aos contratos conexos ainda em vigor, como a associação ao RCI Weeks feita no mesmo ato. A devolução dos valores, porém, ficou a cargo do Beach Park.

Quando há venda casada

O CDC proíbe condicionar a venda de um produto ou serviço à contratação de outro (CDC, art. 39, I):

CDC, art. 39, I:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

A 2ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP aplicou essa regra em dois casos. Em um, envolvendo o Beach Park e a adesão ao programa RCI Weeks, viu venda casada, pressão na reunião de vendas e cláusulas restritivas sem destaque, e anulou os contratos com devolução integral.

Em outro, contra a Companhia Thermas do Rio Quente e a RCI Brasil, reconheceu falha no dever de informação e venda casada pela adesão simultânea aos dois contratos.

A empresa de intercâmbio também responde?

Na decisão contra a Thermas e a RCI, a juíza reconheceu responsabilidade solidária das duas empresas, porque as contratações ocorreram no mesmo contexto. O CDC prevê solidariedade entre todos os que participam da ofensa ao consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único):

CDC, art. 7º, parágrafo único:

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

A defesa usual da empresa de intercâmbio é dizer que a adesão era opcional e que ela não recebeu valores do comprador da cota. Esse argumento pode prevalecer quando o contrato de intercâmbio foi oferecido separadamente, com informação clara sobre custos e limitações. A análise depende dos documentos de cada caso.

O que guardar para discutir o intercâmbio

Nos dois casos de São Caetano do Sul/SP, o que pesou foi a prova do contexto: contratos assinados no mesmo ato, ausência de destaque para as restrições e a forma como o intercâmbio foi apresentado na reunião. Sem esses elementos, a empresa de intercâmbio tende a sustentar que prestou um serviço autônomo e opcional, e o consumidor fica limitado às regras de cancelamento do próprio contrato de intercâmbio.

Por isso, antes de reclamar, organize a documentação de forma cronológica. Ela serve tanto para uma negociação quanto para uma eventual ação, e mostra ao juiz se a promessa de 'viajar pelo mundo' era parte central da venda da cota.

• Os dois contratos (cota e intercâmbio), com datas e horários de assinatura
• Material de venda que apresentava o intercâmbio como benefício incluído
• Telas das tentativas de reserva sem disponibilidade
• Cobranças de anuidade e taxas de troca não informadas
• Protocolos de reclamação no atendimento e em plataformas como o consumidor.gov.br

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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