Como cancelar uma multipropriedade, passo a passo

Para cancelar uma multipropriedade, identifique primeiro se o motivo é culpa da empresa (atraso, falta de escritura, propaganda enganosa) ou desistência sua; depois reúna documentos, notifique por escrito e, se não houver acordo justo, peça a rescisão na Justiça com pedido de suspensão das cobranças.

Passo 1: descubra em qual situação você está

Tudo depende de quem deu causa ao fim do contrato. Se foi a empresa, a regra é a devolução integral, pela Súmula 543 do STJ. Se foi você, a empresa pode reter parte do valor, nos limites do art. 67-A da Lei 4.591/64 e do controle de abusividade do CDC.

Súmula 543 do STJ:

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetida ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

• Culpa da empresa: atraso além da tolerância de 180 dias, falta de escritura após quitação, mudança relevante do projeto ou da bandeira, promessa de venda não cumprida, informação falsa
• Desistência: mudança de planos, dificuldade financeira, arrependimento depois de 7 dias, insatisfação sem falha concreta da empresa
• Arrependimento: ainda dentro de 7 dias da assinatura em sala de vendas ou estande

Muitos casos misturam elementos. O resultado prático também: decisões têm reconhecido desistência com retenção reduzida quando a prova de culpa da empresa é fraca.

Passo 2: reúna os documentos certos

• Contrato, quadro-resumo e aditivos
• Comprovantes de todos os pagamentos, incluindo entrada, corretagem e taxas
• Material publicitário e mensagens do vendedor
• Matrícula do imóvel e informação sobre patrimônio de afetação
• Comunicados da empresa sobre prazos, obras ou bandeira
• Extratos de condomínio e de uso da cota, se houver

Esses documentos definem o pedido, o valor da causa e a chance de liminar. Sem eles, a análise fica no escuro.

Passo 3: notifique por escrito

A notificação extrajudicial formaliza a vontade de rescindir, fixa uma data e abre espaço para acordo. Ela também tem efeito prático: a sentença de Barretos/SP declarou inexigíveis condomínio e IPTU a partir da data da notificação.

Envie por meio que comprove o recebimento (carta registrada com AR, e-mail com confirmação, notificação por cartório). Peça a rescisão, a devolução nos termos da lei e a suspensão das cobranças. Registre também a reclamação nos canais oficiais e, se quiser, no consumidor.gov.br ou no Procon/Decon.

O e-mail vale como notificação. O TJCE já reconheceu que a troca de e-mails com a empresa, inclusive a resposta dela com proposta de devolução, comprova o pedido de rescisão quando o contrato não exige forma especial.

Passo 4: avalie a proposta de distrato com calma

A empresa pode oferecer um distrato administrativo. Antes de assinar, compare a proposta com o que a lei e as decisões indicam. Um acordo assinado é difícil de desfazer depois. A lei permite que as partes definam condições diferentes por instrumento específico de distrato, o que torna a assinatura relevante (art. 67-A, § 13, da Lei 4.591/64).

Passo 5: se não houver acordo, a ação judicial

A ação de rescisão pode ser proposta no Juizado Especial, se o valor da causa couber no teto, ou na vara cível. O Juizado é mais simples e não exige custas no primeiro grau, mas tem limite de valor e não comporta perícias complexas (Lei 9.099/1995, art. 3º, I, e § 3º):

Lei 9.099/1995, art. 3º, I, e § 3º:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...) § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

O valor da causa em ação de rescisão é, em regra, o valor do contrato ou da parte controvertida, o que pode ultrapassar o teto do Juizado em cotas mais caras (CPC, art. 292, II):

CPC, art. 292, II:

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

Na petição, é comum pedir tutela de urgência para suspender parcelas e impedir negativação. No Ceará, há decisões nesse sentido em primeiro e segundo grau.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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