Herdei uma cota de multipropriedade. Sou obrigado a ficar com ela?

A cota entra na herança como qualquer bem, com seus direitos e suas dívidas, que são pagas pelo espólio até a partilha. Os herdeiros podem manter, vender, renunciar em favor do condomínio ou, se o contrato ainda era de promessa, pedir a rescisão nas mesmas condições que o falecido teria.

A cota faz parte da herança

Com a morte, o patrimônio do falecido passa aos herdeiros, e isso inclui a fração de multipropriedade ou os direitos do contrato de promessa ainda em pagamento (Código Civil, art. 1.784):

Código Civil, art. 1.784:

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Até a partilha, os herdeiros são cotitulares da herança como um todo, em regime de condomínio (Código Civil, art. 1.791):

Código Civil, art. 1.791:

A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Na prática, as obrigações do contrato (parcelas, condomínio, IPTU da fração) continuam existindo e devem ser administradas pelo espólio, normalmente pelo inventariante. As dívidas do falecido são pagas com os bens da herança, e os herdeiros não respondem com patrimônio próprio além do que receberam.

Condomínio e parcelas não param com o falecimento

A obrigação de pagar o condomínio da multipropriedade existe mesmo sem uso, e isso inclui o período do inventário (Código Civil, art. 1.358-J, I):

Código Civil, art. 1.358-J, I:

Art. 1.358-J. São obrigações do multiproprietário, além daquelas previstas no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade: I - pagar a contribuição condominial do condomínio em multipropriedade e, quando for o caso, do condomínio edilício, ainda que renuncie ao uso e gozo, total ou parcial, do imóvel, das áreas comuns ou das respectivas instalações, equipamentos e mobiliário;

Por isso, decidir rapidamente o destino da cota evita que dívidas condominiais consumam o valor da herança. Comunique o falecimento à administradora por escrito, peça o extrato de débitos e informe quem é o inventariante.

As opções dos herdeiros

A primeira é manter a cota e transferi-la na partilha. A segunda é vender: a transferência da fração não depende da concordância dos demais multiproprietários (Código Civil, art. 1.358-L, caput):

Código Civil, art. 1.358-L, caput:

A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.

A terceira é a renúncia em favor do condomínio, que exige estar em dia com condomínio e tributos (Código Civil, art. 1.358-T):

Código Civil, art. 1.358-T:

O multiproprietário somente poderá renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do condomínio edilício. Parágrafo único. A renúncia de que trata o caput deste artigo só é admitida se o multiproprietário estiver em dia com as contribuições condominiais, com os tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação.

A quarta, quando o contrato ainda estava em fase de promessa e pagamento, é pedir a rescisão. Os herdeiros assumem a posição do falecido e as mesmas regras se aplicam: devolução integral se houver culpa da empresa (atraso, falta de escritura) e retenção limitada se for desistência.

Não localizamos, até a data desta pesquisa, decisão de tribunal tratando especificamente de rescisão de multipropriedade pedida por herdeiros. As regras gerais de sucessão e de distrato se aplicam, mas cada caso exige análise do contrato e do inventário.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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