Resposta direta: morar fora não impede, sozinho, resolver um problema com empresa brasileira. A Justiça brasileira pode julgar quando a empresa tem sede ou filial aqui, quando a obrigação devia ser cumprida aqui ou quando o fato ocorreu aqui (CPC, art. 21). O atendimento, a procuração e o processo podem ser feitos a distância, com cuidados que mudam de caso para caso: o foro escolhido, a caução da Justiça comum e a audiência por vídeo.
Este guia reúne as dúvidas que mais chegam ao escritório de brasileiros que moram em Portugal, nos Estados Unidos, no Japão, na Alemanha, no Reino Unido, na Itália, na Espanha, na Irlanda, no Canadá, na Letônia e em outros países. Cada página traz a regra exata, decisões reais com número do processo, inclusive as desfavoráveis, e o que fazer na prática. Escolha o assunto abaixo.
Processo no Brasil
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Celular, internet e cobranças
Plano de saúde
Voo, conta digital e CNH
Perguntas rápidas
Respostas curtas, cada uma com a norma e a decisão que a sustentam:
O que este guia não promete
- Que você pode escolher qualquer cidade do Brasil para processar (o CPC, art. 63, § 5º, considera abusivo o foro sem ligação com o caso).
- Que não existe caução para quem mora fora (o CPC, art. 83, prevê a caução na Justiça comum, com exceções).
- Que a audiência será sempre por vídeo (depende de pedido e da decisão do juiz).
- Que a CNH pode ser renovada a distância (não localizei norma que permita).
Nos outros sites do escritório, para quem mora fora (mantidos pelo mesmo advogado): voo de ida ou volta ao Brasil, no Direito do Voo; contas digitais e perfis bloqueados, no Direito da Conta; CNH e multas de trânsito, no Direito da CNH.
Perguntas frequentes
Quem mora fora pode processar empresa no Brasil? Em muitos casos, sim. O CPC, art. 21, permite à Justiça brasileira julgar quando o réu tem domicílio, agência ou filial no Brasil, quando a obrigação devia ser cumprida aqui ou quando o fato ocorreu aqui.
Preciso vir ao Brasil para resolver o caso? Nem sempre. A procuração pode ser assinada digitalmente (CPC, art. 105, § 1º), o processo é eletrônico e a participação na audiência por vídeo pode ser pedida (Res. CNJ 354/2020, art. 5º), mas depende da decisão do juiz.
Quem mora fora paga caução? Na Justiça comum, pode pagar, se não tiver imóvel no Brasil (CPC, art. 83), com as exceções da lei. No Juizado, uma Turma Recursal do TJDFT considerou a caução inútil, sem que isso seja regra pacífica.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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